O QUE É TCO?



O rito processual brasileiro é extremamente burocrático e ineficiente. Cada participante do sistema de segurança (Polícia Militar, Poder Judiciário, Ministério Público, Sistema Penitenciário, Polícia Civil, etc) aponta uma falha aqui e outra ali. Uma falha importante e que precisa de correção são as leis arcaicas sob as quais vivemos. Se uma lei é ineficiente, de nada adianta a eficiência do sistema de segurança.

Para minimizar os problemas decorrentes desses tipos de leis (ineficientes, arcaicas e que não servem para o sistema de segurança em que vivemos), foi sancionada a Lei 9.099/95, a qual criou o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO. Qual o motivo? Antes, para todos os crimes, era necessário lavrar um flagrante, mesmo crimes de pouca relevância, o resultado é que a burocracia era enorme e sufocava a tentativa de ser eficiente.

Com a lei 9.099/95 não é necessário lavrar flagrante para os crimes com previsão de pena de até 02 anos, e sim o TCO, procedimento muito mais simples. O TCO não requer investigação. São crimes considerados de menor potencial ofensivo tais como perturbação do sossego, lesão corporal leve, ameaça etc. Esta Lei prevê que a primeira AUTORIDADE POLICIAL que tomar conhecimento do fato cuja pena seja de até 02 anos poderá fazer o TCO.

O que isso significa na prática? Normalmente a primeira AUTORIDADE POLICIAL a tomar conhecimento de um crime e nele intervir é o POLICIAL MILITAR, pois esses são quem fazem o persecutio criminis do Estado, logo as ocorrências em que cabem o TCO, devem ser lavradas pelo mesmo POLICIAL MILITAR.

O TCO lavrado pela PM traz diversos benefícios para o PM e, principalmente, para a SOCIEDADE. O TCO nada mais é do que o Boletim de Ocorrência – BO feito pelo PM em todas as ocorrências que atende, ou seja, o PM faz o BO e apenas acrescenta o preenchimento do Termo de Compromisso, no qual as partes envolvidas se comprometem a comparecer ao Juizado Especial Criminal. A viatura nem precisa ir pra delegacia. A vítima, acusado e testemunha são atendidos no local da ocorrência e ali mesmo liberados.

Agora, imagine você, PM, tendo de fazer um deslocamento de vários quilômetros para conduzir os envolvidos num crime caracterizado como TCO e depois ser massacrado pelo péssimo atendimento na delegacia e tendo de largar de serviço muito além do seu turno sem a menor necessidade. Pois é, se a PM fizer o TCO, você policial militar é quem estará no controle do seu turno de serviço e não o delegado.

Agora você cidadão imagine ser conduzido a uma delegacia que fica bem longe de sua casa e que isso ocorra de madrugada, quando a disponibilidade de ônibus é quase zero. Imagine você que mora no interior do estado, ter de ser conduzido a uma delegacia que fica a 100 Km de distância da sua casa e depois ter que percorrer a mesma distância pra voltar. Imagine que pra ir à delegacia a condução seja a viatura, mas para a volta, pode não ser, pois o mais comum é que tenham várias ocorrências aguardando uma viatura disponível e, quando finalmente acabar o procedimento de TCO na delegacia, a viatura ter que ser imediatamente empregada em outra ocorrência e você CIDADÃO terá de bancar o custo do seu retorno pra casa. A maioria dos atendimentos da PM envolve pessoas de baixa renda. Terão de voltar pra casa a pé ou num transporte público que, dependendo da hora, pode não existir.

Se o TCO feito pela PM é tão bom para a SOCIEDADE e agiliza o resultado final na justiça, por que o governo de Pernambuco não permite de imediato? O problema está na vaidade e sede de poder dos DELEGADOS, estaduais e federais. Inventam uma série de mentiras e fomentam o medo caso a PM faça o TCO.

Os delegados reclamam que tem muito trabalho pra pouca gente, então por que fazem tanta questão pela exclusividade na elaboração do TCO?

Outro argumento muito usado pela polícia civil é quanto à ilegalidade do TCO feito pela PM. Isso não é verdade. Tanto é que estados como Santa Catarina e Rio Grande do Sul já fazem TCO há mais de 10 anos. A justiça julga o TCO feito nesses estados sem nenhum problema e os benefícios pra SOCIEDADE são enormes.

Aqui em Pernambuco o Tribunal de Justiça publicou o Provimento nº 23/2015 no qual orienta os juízes de 1ª instância a receberem o TCO feito pela PM, inclusive justificou com um farto embasamento jurídico. O Ministério Público pernambucano apóia a feitura do TCO pela PM. Só falta o governador tomar a decisão, À FAVOR DA SOCIEDADE ou À FAVOR DOS INTERESSES CORPORATIVOS DOS DELEGADOS. O que é mais importante??

Por falar nos delegados, você sabia que quem faz o TCO nas delegacias é o ESCRIVÃO e não o DELEGADO? Você sabia que quem faz o FLAGRANTE é o ESCRIVÃO e não o DELEGADO? Você sabia que quem faz o INQUÉRITO é o ESCRIVÃO e não o DELEGADO? Você sabia que quem faz a INVESTIGAÇÃO é o AGENTE e não o DELEGADO? Então o que o delegado faz? APENAS DÁ ENTREVISTA.

A segurança pública não pode ser PRIVATIZADA para atender aos interesses corporativos de nenhuma categoria. Deve ser pensada e tratada sob a ótica da boa prestação de serviço público. A sociedade paga imposto pra isso.

Resumo da ópera. O TCO feito pela Polícia Militar é LEGAL, é acatado pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público. É bom pra sociedade que tem o problema julgado e resolvido com mais rapidez, desde o atendimento pelo PM até o julgamento pela Justiça. É bom pra democracia.


Antenado aos fatos. Notícias sobre política, segurança publica, mundo e esportes. Amante do automobilismo, entretenimento, tecnologia, música, teatro, cinema, ciência e economia. O Brasil e o mundo visto por todos os lados e com grande personalidade. De olho no trânsito de nossas cidades e serviços em geral. Imparcialidade e compromisso com a verdade, sempre respeitando a tudo e a todos. Opinando muito, ácido por vezes. Assim sou eu, Nadelson Leite Costa, cidadão brasileiro, Bacharel em Direito, pela UNINASSAU, Policial Militar de Pernambuco, alocado no Batalhão de Radio Patrulhamento, Vice-Presidente da Associação de Cabos e Soldados do Estado de Pernambuco, e atualmente Pós-Graduando em Direito Público.
In : Brasil

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Nadelson Leite

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